Carteira de Habilitação Remunerada
Você está vendo as várias oportunidades de usar seu veículo para realizar atividades remuneradas, mas não sabe o que você precisa para começar nesta atividade dentro da lei. Por isso decidimos escrever este artigo para sanar todas as suas dúvidas e ajudar você nesta nova atividade.
Como ter uma CNH para atividade remunerada.
CNH com Atividade Remunerada
A primeira coisa que você deve saber é que para ter uma CNH com atividade remunerada, não é preciso mudar de categoria na Habilitação. Apenas basta solicitar que seja feita a adição da EAR (Exerce Atividade Remunerada em sua carteira atual.
Esta observação serve para qualquer categoria de habilitação e para qualquer tipo de transporte remunerado: pessoas, animais, carga, dinheiro, etc. É importante ressaltar que esta observação na CNH é obrigatória e vem acompanhada de regras específicas para a atividade.
Na prática as únicas diferenças entre uma carteira de habilitação comum e a para atividades remuneradas é a exigência de avaliações psicológicas e toxicológicas mais frequentes .
Nota: Conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o motorista que queira exerce atividades remuneradas terá essa indicação incluída na sua CNH. (Lei nº 10.350).
Devo fazer algum curso para ter a a indicação EAR em minha CNH?
Não, mas ter um curso preventivo de reciclagem podem isentá-lo de algumas penalidades no caso de que você atinja 30 pontos em sua CNH. Ou seja, você ainda vai ter que pagar as multas, não precisará refazer o curdo de reciclagem para evitar a suspensão da carteira
Além disso, muitas empresas estão pedindo este cursa como requisito para a contratação de motoristas, sendo assim, este pode ser um diferencial na hora da contratação.
Nota: Se você não tem o curso, não se preocupe, você pode fazê-lo online, basta passar em nosso auto-escola e nossos profissionais ajudarão você em tudo que precisar.
Quais atividades exigem EAR?
Não são todas as atividades de motorista que exigem uma EAR, mas é importante saber se a atividade que você exerce exige tal indicação.
Abaixo temos uma lista de atividades remuneradas nas quais são exigidas a indicação EAR:
- Transporte escolar
- Mototáxi
- Transporte de carga perigosa
- Veículos de emergência
- Transporte coletivo de passageiros
- Motofrete (motoboy)
- Transporte de cargas indivisíveis.
Como solicitar sua CNH com atividade remunerada.
Não existe nenhuma dificuldade em conseguir sua CNH para atividades remuneradas em Santo André, basta se dirigir a uma de nossas unidades e falar com um de nossos profissionais, eles lhe darão todas as informações necessárias para que o processo e inclusão da indicação EAR seja o mais simples e prático possível.
Após o tramite realizado pela auto-escola, você vai precisar pagar uma taxas e fazer os exames exigidos por lei: toxicológico, de capacidade cognitiva e psicológica.
No momento em que este artigo está sendo escrito, as taxas no estado de São Paulo são de R$ 112 do exame psicológico e R$ 107 pela emissão da nova CNH.
Exercer atividade profissional sem EAR na carteira causa infração?
Em nosso entendimento, não há infração específica pela falta da indicação EAR no campo de observações na CNH.
Se observarmos o art. 147 do CTB e a Resolução nº 168/2004 do CONTRAN, não existe uma indicação clara sobre a atividade remunerada nem apontar qualquer infração específica para a atividade.
Existem alguns que defendem que a falta de atualização da habilitação pode gerar uma infração leve com multa de R$ 88,38, mas, na prática isso não ocorre.
Conclusão.
Mesmo não gerando multa, é importante o condutor que exerce atividade remunerada incluir a indicação em sua CNH, pois muitas empresas estão usando-a como elemento de qualificação para a contratação de motoristas. Fica a dica.
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